Atualmente, o LaPCom não abriu mão de pesquisar a radiodifusão. Deixar de valorizar a televisão e o rádio, num país para o qual eles continuam a ser uma fonte de lazer e de informação prioritária para a maior parte da população é fechar os olhos para o cenário. Tanto é que os dois projetos de pesquisa e inovação mais recentes envolvem o tema da Modernização do Marco Normativo da Radiodifusão Brasileira e os desafios impostos aos meios de comunicação no contemporâneo ecossistema digital. E o Laboratório sempre se impregnou do cenário, sempre construiu um saber que dialoga com a vida.
No entanto, as pautas se ampliaram, inclusive com a convergência midiática, com o contexto da Plataformas, em que surgem novos atores e os antigos ganham nova roupagem. A tecnologia traz promessas e possibilidades, mas também limites. Os conteúdos continuam clamando por problematização. Por meio de um Observatório da Radiodifusão Pública, o Laboratório observa os atores que constroem rádios e tevês públicas na América Latina. E por meio de Cadernos de Conjuntura anuais, desde 2020, o LaPCom põe em perspectiva temas de relevante interesse público para os meios de comunicação, incluindo os ataques à liberdade de expressão, a comunicação eletrônica, os desafios da plataformização, a desinformação, a crise democrática e a urgência de novas políticas de comunicação e cultura.
Um dos debates nos quais o LaPCom se envolveu foi o marco civil da Internet. Depois de uma tramitação de quase quatro anos no Congresso Nacional, com a mobilização de diversos atores da sociedade civil organizada, tanto do lado dos usuários, quanto das empresas, o Brasil aprovou o seu Marco Civil da Internet. Trata-se da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, a qual estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Atualmente também investiga questões relacionadas à neutralidade de rede e a política de implementação da tecnologia 5G.
Os pesquisadores do LaPCom participaram ativamente desse debate, com a realização de eventos acadêmicos, orientação e produção de teses e dissertações, participação em audiências públicas no parlamento, elaborações de notas técnicas e positions papers. O grupo se posicionou na defesa da finalidade social da rede; pelo reconhecimento do direito humano ao acesso à Internet, para o exercício da cidadania em meios digitais; pela necessidade de garantir a pluralidade e a diversidade, e a defesa do consumidor, ante os interesses do capital privado. O LaPCom, muito especialmente, encampou ainda a luta pela chamada neutralidade da rede.
Com a aprovação do Marco Civil, o trabalho do LaPCom continua monitorando e estudando a sua aplicação, interpretações legais e efetividade. Por exemplo, temos pesquisadores debruçados em estudar a questão da utilização de dados pessoais. A lei prevê que o fornecimento desses dados a terceiros somente poderá ocorrer “mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei”. No entanto, esse consentimento é forçado, uma vez que o usuário não terá acesso ao serviço ou aplicativo caso não concorde com o termo de utilização dos dados.
Em outra frente, o LaPCom tem pesquisadores se dedicando à pesquisa da banda larga e da reformulação da Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Os estudos desenvolvidos pelo LaPCom vêm contribuindo para a formação de quadros de analistas, responsáveis pela formulação das políticas públicas governamentais, que buscam ampliar a conectividade, como fator primordial ao desenvolvimento do país.
No início de 2016, a Portaria nº 1.427, de 8 de abril de 2016, do Ministério das Comunicações, estabeleceu que o serviço de banda larga deveria ocupar o centro das políticas públicas para o setor, considerando a universalização do acesso à Internet como essencial ao exercício da cidadania. Com seus estudos, os pesquisadores do LaPCom apontam sugestões para a expansão das redes, sem perder de vista a cobertura dos municípios, de vilas e de aglomerados rurais – ou seja, regiões de interesse econômico restrito para o setor –, e do atendimento prioritário de órgãos públicos, com prioridade para os serviços de educação e de saúde. O governo, como protagonista das políticas públicas, não deve perder de vista que os interesses comerciais, nem sempre caminham com os interesses coletivos e difusos, os quais devem ser assegurados por meio da regulamentação do Estado.
*GERALDES, Elen; SOUSA, Janara de; MONTENEGRO, Luisa; OLIVEIRA, Natália; NEGRINI, Vanessa Negrini. LaPCom: quem somos, onde estamos, para onde vamos. Revista Latino Americana de Ciência de la Comunicación. v. 13 n. 24 (13), 2017.
[*Com atualizações do Prof. Elton Bruno Pinheiro].